TERMO DE USO DO SOFTWARE DE MEDIÇÃO PARA ÓTICAS

Este Termo de Uso regula o uso do software ("Software") desenvolvido por B. B. DIAS COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS, empresa devidamente inscrita no CNPJ nº 14.878.772/0001-35, com sede na Rua José Pereira Lima, nº 1561, bairro Jardim Portinari, na cidade de Franca/SP, CEP 14.407-096, doravante denominada "DESENVOLVEDORA", disponibilizado por meio do site www.opticuspro.com, e destinado exclusivamente a óticas para realização de medições de altura de montagem, DNP (Distância Naso-Pupilar) e DP (Distância Pupilar).

AO UTILIZAR O SOFTWARE, O USUÁRIO DECLARA QUE LEU, ENTENDEU E CONCORDA COM OS TERMOS AQUI DISPOSTOS. O USUÁRIO DEVERÁ CLICAR EM "LI E ACEITO OS TERMOS" PARA PROSSEGUIR COM O USO DO SISTEMA.

CLÁUSULA 1 – DEFINIÇÕES

1.1. Para fins deste Termo:

• I – "Usuário" é a pessoa física ou jurídica que utiliza o Software para realizar medições no âmbito de sua atividade profissional;
• II – "Software" é a aplicação desenvolvida e mantida pela DESENVOLVEDORA, destinada à medição de altura de montagem, DNP e DP de óculos;
• III – "Plataforma" refere-se ao ambiente digital hospedado no site www.opticuspro.com, onde o Software está acessível;
• IV – "LGPD" é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

CLÁUSULA 2 – OBJETO

2.1. O presente Termo tem por objeto estabelecer os direitos e deveres das partes no uso do Software.

2.2. O Software é disponibilizado para uso exclusivamente profissional por óticas, sendo vedado o uso para qualquer finalidade diversa da prevista.

CLÁUSULA 3 – LICENÇA DE USO

3.1. A DESENVOLVEDORA concede ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização do Software, unicamente para fins profissionais relacionados à sua atividade óptica.

3.2. O Usuário não poderá copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar ou criar obras derivadas com base no Software, exceto mediante autorização expressa da DESENVOLVEDORA.

CLÁUSULA 4 – RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

4.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Software de forma ética, responsável e conforme a legislação vigente.

4.2. É de responsabilidade exclusiva do Usuário:

• I – Inserir corretamente os dados no sistema;
• II – Verificar e confirmar a adequação das medições obtidas;
• III – Utilizar o Software em condições adequadas de iluminação e posicionamento, conforme orientações fornecidas.

CLÁUSULA 5 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1. O Software foi desenvolvido com tecnologia de alta precisão e utiliza algoritmos avançados para obtenção das medições de altura de montagem, DNP e DP. No entanto, a DESENVOLVEDORA não garante a exatidão absoluta das medições, nem a perfeita adaptação dos óculos com base nas informações fornecidas pelo Software.

5.2. A DESENVOLVEDORA não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos, perdas financeiras ou insucessos na adaptação do cliente final aos óculos, decorrentes:

• I – de erro humano na coleta das imagens ou inserção dos dados;
• II – de falhas técnicas do equipamento do Usuário (câmera, computador, rede etc.);
• III – de interpretações equivocadas das medições;
• IV – de eventual margem de erro da própria tecnologia, ainda que mínima.

5.3. O Usuário declara-se ciente de que o Software é uma ferramenta de apoio, e que o julgamento técnico final cabe ao profissional da ótica.

CLÁUSULA 6 – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

6.1. A DESENVOLVEDORA compromete-se a tratar os dados pessoais coletados através do Software em conformidade com a LGPD.

6.2. Os dados fornecidos pelo Usuário, bem como os dados coletados durante o uso do Software, serão utilizados exclusivamente para:

• I – viabilizar o funcionamento da ferramenta;
• II – realizar análises técnicas e estatísticas para melhoria do serviço;
• III – cumprir obrigações legais e regulatórias.

6.3. A DESENVOLVEDORA não compartilha dados pessoais com terceiros, salvo mediante consentimento do titular ou por obrigação legal.

6.4. O Usuário é responsável por garantir que os dados de seus clientes (titulares dos dados) sejam tratados conforme a LGPD, incluindo a obtenção do consentimento, quando necessário.

CLÁUSULA 7 – SUPORTE E ATUALIZAÇÕES

7.1. A DESENVOLVEDORA poderá, a seu critério, realizar atualizações, melhorias ou correções no Software, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário.

7.2. O suporte técnico será prestado por meio dos canais disponibilizados no site do Software, em horário comercial, salvo disposição diversa contratual.

CLÁUSULA 8 – RESCISÃO E CANCELAMENTO

8.1. Este Termo poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante aviso prévio.

8.2. A DESENVOLVEDORA poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Software em caso de:

• I – descumprimento dos termos aqui estabelecidos;
• II – uso indevido ou ilegal do sistema;
• III – ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

CLÁUSULA 9 – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. O Software, bem como todo o seu conteúdo, estrutura, layout, funcionalidades, logotipos e código-fonte, são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual, sendo de titularidade exclusiva da DESENVOLVEDORA.

9.2. Nenhuma disposição deste Termo confere ao Usuário qualquer direito sobre o Software, exceto pela licença de uso prevista na Cláusula 3.

CLÁUSULA 10 – DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Este Termo poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante atualização no site do Software, sendo obrigação do Usuário consultá-lo periodicamente.

10.2. O não exercício de qualquer direito por qualquer das partes não importará em renúncia, podendo ser exigido a qualquer tempo.

10.3. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou ineficaz, as demais permanecerão em pleno vigor.

CLÁUSULA 11 – FORO

11.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, as partes elegem o foro da Comarca de Franca/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.